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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado em Assessoria e Consultoria Jurídica em Processos Legislativos da Câmara Municipal de Niquelândia-GO, conforme quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

NIQUELANDIA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE NIQUELÂNDIA

Valor estimadoR$ 151.200,00
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Dados da publicação

Compra(247) | 3-0Controle PNCP33329806000187-1-000004/2026Processo23/2026ÓrgãoNIQUELANDIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão33329806000187Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE NIQUELÂNDIALocalNiquelândia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 08:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Niquelândia/GO.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado em Assessoria e Consultoria Jurídica em Processos Legislativos da Câmara Municipal de Niquelândia/GO.

R$ 151.200,00

Quantidade: 12 · Unidade: M · Unitário: R$ 12.600,00 · Homologado

Fornecedor: TEODORO E COELHO ADVOGADOS E ASSOCIADOS · 43042604000103