Contratação da Fundação Getulio Vargas – FGV, valendo-se de dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, XV, da Lei 14.133/2021, para a prestação de serviços técnicos especializados destinados à elaboração de provas, organização, planejamento, impressão, logística de distribuição, leitura/digitalização, aplicação e correção das provas de 2 (duas) edições, para a produção de conteúdo acadêmico, a implementação de Observatório de Números do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem como a participação da Entidade contratada em Encontro de Coordenadores de Cursos de Ciências Contábeis (ENCCC), realizado pelo CFC

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Esta publicação se refere a um novo ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2024 para fins de publicação do 1º termo aditivo. Em março de 2024, ao tentar cadastrar o contrato da Dispensa de Licitação 383500-3/2024 no “Publicador de Contratos” o sistema informou: “Erro PNCP: Inclusão não permitida pois já existe compra para os parâmetros informados". A Dispensa foi publicada porém o sistema Compras.gov apresentou erro ao cadastrar o contrato. Atualmente a Dispensa permanece com a situação ‘Edição’ no “Novo divulgador de compras”, o que impossibilitou a divulgação do contrato inicial no Publicador de Contratos. Portanto, conforme orientado pelo suporte técnico do Compras.gov, estamos realizando o cadastro desta nova contratação para possibilitar as publicações do contrato originário e aditivos.