CESSÃO DE USO DE ÁREAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO DE POSTO BANCÁRIO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação fundamentada no art. 76, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021. Em razão de limitação sistêmica, foi adotada na presente contratação a hipótese constante no caput do art. 74 da supracitada lei.