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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia e/ou profissional de notória especialização para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica externa, direcionado ao acompanhamento das eleições do Sistema Confea/Crea e Mútua que serão realizadas no ano de 2025, com o desempenho das atividades consultivas e contenciosas que envolvem o processo eleitoral, incluídas as matérias relacionadas aos pleitos eleitorais anteriores que se encontrem pendentes de atuação jurídica.

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA · CONSELHO FED.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/DF

Valor estimadoR$ 772.560,00
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP33665647000191-1-000020/2026Processo00.004870/2025-14ÓrgãoCONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIACNPJ do órgão33665647000191Unidade compradoraCONSELHO FED.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/11/2025, 11:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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