Prestação de Serviços terceirizados de mão de obra especializada na área de atenção à saúde do trabalhador (promoção, prevenção, assistência e vigilância em saúde do trabalhador) – CST.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação Emergencial de Prestação de Serviço, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra na prestação de serviço na área de atenção à saúde do trabalhador (promoção, prevenção, assistência e vigilância em saúde do trabalhador, nas condições estabelecidas no termo de referência.