Contratação de Fundação de Apoio (Fiotec) - Contratação de serviços de Apoio Administrativo, técnico, logístico e operacional para Execução das atividades do projeto “Tecnologias Sociais sustentáveis para o bem viver em territórios tradicionais: gênero, saúde mental e protagonismo quilombola”, encontra-se enquadrada como Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, Inciso XV, da Lei 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos