InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação direta da empresa Call Medical Tecnologia em Serviços Ltda. , visando à (i) prestação de serviço de assistência técnica/manutenção preventiva, incluindo calibração com emissão de certificado, teste de desempenho, atualização do software , limpeza geral interna e externa, teste de capacitação do aparelho e aferições diversas em 05 (cinco) desfibriladores Life 400 Futura DEA , da marca Cmos Drake , deste Regional, na forma do art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021, bem como para (ii) fornecimento de acessórios, na forma do ar. 75, II, da Lei n. 14.133/2021,
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Dados da publicação
Compra3Controle PNCP00509968000148-1-000743/2025Processoe-PAD 41565/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/03/2025, 19:03
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Considerando que a mesma empresa prestará os serviços de assistência técnica dos desfibriladores (inexigibilidade, art. 74, I, Lei 14133/21) e fornecerá os acessórios para os equipamentos (dispensa, art. 75, II, Lei 14133/21), foi celebrado somente um instrumento contratual, motivo pelo qual a presente contratação foi realizada com fundamento nos dois dispositivos legais mencionados.