Contratação do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado de todas as unidades do IBGE em Goiás, incluída a manutenção preventiva, manutenção corretiva, instalações e desinstalações de aparelhos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

O fundamento real da contratação é o Art. 75, Inc. II. Porém, como a contratação é para 2 anos, e, conforme o Art. 7, § 1º, Inc. I, da Lei 14.133/21, os limites são aferidos por exercício financeiro, o sistema indevidamente está bloqueando a divulgação da contratação para valor acima do limite anual do Art. 75, Inc. II, claramente não estando adaptado para o permissivo legal supracitado.