O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de instituição(ões) especializada(s) para realizar dois processos seletivos simplificados para as funções de Agentes de Pesquisas e Mapeamento - APM (8.480 vagas) e Supervisores de Coleta e Qualidade - SCQ (1.100 vagas), nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contrataç

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação com amparo no artigo supracitado.