Contratação de serviço de fretamento eventual de transporte de passageiros através do modal rodoviário incluindo Seguro APP (Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros)
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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