1.1. Contratação de Consultoria Especializada em Tecnologia da Informação – Gestão de Nuvem e Banco de Dados, com os seguintes itens: a) Consultoria especializada para implantação e configuração do ambiente para hospedagem da aplicação Implanta.net e do banco de dados SQL Server, com acompanhamento pelo período de 6 (seis) meses; b) Atividades mínimas contempladas: I. Acompanhamento da Implantação; II. Capacitação e transferência de conhecimento; III. Suporte pós-implantação. 1.2. Além disso, é importante destacar a necessidade de cumprir as disposições da Lei Federal nº 14.129/2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública. Essa lei visa à desburocratização, modernização e simplificação da relação entre o poder público e a sociedade por meio de serviços digitais. Portanto, a contratação de um novo software em conformidade com essa legislação permitirá oferecer serviços públicos de forma mais acessível e eficiente. 1.3. A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelecida pela Lei Federal nº 13.709/2018, também é fundamental. A administração do conjunto CFESS CRESS deve adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais armazenados e processados. Os sistemas utilizados devem atender aos requisitos de segurança, padrões de boas práticas e governança estabelecidos na LGPD, PDTI e em normas regulamentares. 1.4. Em conclusão, a contratação de um sistema de software é justificada pelas restrições legais, pela necessidade de automação e pela conformidade com as leis e diretrizes do Governo Digital e da proteção de dados pessoais. Essa medida proporcionará uma gestão mais eficiente, segura e transparente, promovendo a modernização dos serviços oferecidos pelo conjunto CFESS CRESS e atendendo às expectativas da sociedade.

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