Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de proteção ao crédito, com acesso ao sistema de informações cadastrais com base nos bancos de dados do Serviço Nacional de Proteção ao Crédito – SPC Brasil, para atendimento às necessidades do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro – Core-RJ, pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A disponibilização do acesso à plataforma SPC Brasil permitirá a realização de consultas cadastrais e a utilização dos mecanismos de proteção ao crédito disponibilizados pelo sistema, inclusive o registro de inadimplência dos devedores, quando observados os requisitos e procedimentos legalmente aplicáveis. Tais ferramentas contribuem para estimular a regularização dos débitos, fortalecer a recuperação das receitas institucionais e conferir maior eficiência à gestão da cobrança.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.