Contratação de empresa especializada para disponibilização de Curso de Reforma Tributária – Reforma Tributária em detalhes (Legislação e prática): impactos atuais, regulamentações e adequações para órgãos públicos, Conselhos de Classe, Estatais e Sistema S, na modalidade Online, destinado à capacitação dos funcionários do Core-RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação é medida essencial para assegurar a correta aplicação da legislação vigente, reduzir riscos de falhas formais e materiais nos processos administrativos, aprimorar a governança das aquisições e promover maior transparência, economicidade e eficiência na utilização dos recursos públicos. A modalidade online revela-se adequada ao interesse público, pois possibilita flexibilidade de acesso ao conteúdo durante o período contratado, otimização do tempo do funcionário participante, redução de custos indiretos com deslocamentos, diárias ou logística presencial, além de permitir consulta contínua aos materiais e atualizações disponibilizadas pela contratada.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.