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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O prazo de entrega dos bens é de até 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento do pedido. Pagamento em conta corrente em até 30 dias após apresentação da respectiva Nota Fiscal Fatura. Dúvidas: [email protected] Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATSERV e as especificações constantes do Anexo I desta especificação prevalecerão às últimas (ESPECIFICAÇÃO). As propostas apresentadas deverão atender, de forma integral, aos requisitos técnicos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência, sob pena de desclassificação. ATENÇÃO AOS ITENS DETALHADOS NO TR Deverá ser preenchida a planilha de composição de preços