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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA COM ÊNFASE NO DIREITO ADMINISTRATIVO, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, INCLUINDO-SE TREINAMENTO DE SERVIDORES NO QUE TANGE ÀS NORMAS LICITATÓRIAS, BEM COMO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO AOS EDIS EM MATÉRIA DE INTERESSE DA CÂMARA DE VEREADORES

CAMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA · Câmara Municipal de Cachoeira

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra002/2026Controle PNCP34219246000170-1-000001/2026Processo002/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRACNPJ do órgão34219246000170Unidade compradoraCâmara Municipal de CachoeiraLocalCachoeira/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 11:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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