Contratação de entidade sem fins lucrativos qualificada em formação técnico-profissional metódica para formação de jovens aprendizes, para cumprimento da cota de aprendizagem, nos moldes dos artigos 429 e 430, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e para atendimento às demandas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - Crea-RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos