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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, para atuação judicial e administrativa voltada à identificação, apuração, recuperação e recomposição de créditos da Educação Municipal relacionados ao PNAE e ao FUNDEB, inclusive quanto às complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR

MUNICIPIO DE URUARA · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 950.614,72
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Dados da publicação

Compra6.2026-00007Controle PNCP34593541000192-1-000038/2026Processo620260007ÓrgãoMUNICIPIO DE URUARACNPJ do órgão34593541000192Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalUruará/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 09:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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