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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e, quando necessário, patrocínio administrativo e/ou judicial em matéria tributária e previdenciária, visando à identificação, análise, apuração, constituição, recuperação, restituição e/ou compensação de créditos de titularidade do CONTRATANTE, relacionados ao recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias, especialmente aquelas vinculadas à alíquota RAT/SAT/GILRAT

MUNICIPIO DE URUARA · FUNDO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 2.030.419,64
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Dados da publicação

Compra6.2026-00009Controle PNCP34593541000192-1-000037/2026Processo6202600009ÓrgãoMUNICIPIO DE URUARACNPJ do órgão34593541000192Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalUruará/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 11:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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