Pagamento de inscrição para 2 (dois) servidores no curso “Reforma da Previdência aplicada aos sistemas SIAPE e SIAPEcad”.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação está diretamente relacionada ao fortalecimento das atividades de assessoramento jurídico e controle de legalidade exercidas pela Procuradoria-Geral, contribuindo para maior segurança jurídica na análise de processos administrativos relativos à concessão de aposentadorias, pensões, abono de permanência e demais benefícios previdenciários, bem como para a mitigação de riscos de inconsistências e responsabilização perante órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União.