CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE SISTEMA CFTV (CÂMERAS DE SEGURANÇA) PARA SUPRIR A DEMANDA DO PRÉDIO DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA (PPGITEC) DA UFPA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Esclarecemos que a contratação se deu por dispensa de licitação SEM DISPUTA em razão do valor inferior a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) de acordo com o amparo legal previsto no inciso II, do caput do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021, e o Decreto n. 11.317/2022, de 29/12/2022, e de acordo com os seguintes motivos: a) Devido a características e necessidades específicas, o serviço exige um prestador disponível para atendimento integral, fora do horário comercial, e que possa agir rapidamente no local para emergências relacionadas à manutenção, correção e instalação de câmeras, além de oferecer suporte no acesso às imagens solicitadas. b) As propostas possuem preços compatíveis com o mercado e estão em conformidade fiscal. Ante o exposto e após análise das documentações e condições de habilitação, considerando a conformidade com os preceitos legais, possibilitam selecionar a pessoa jurídica B.RIBEIRO DE SOUSA LTDA - CNPJ: 20.908.107/0001-40, cuja proposta foi a mais baixa entre as demais obtidas na pesquisa de preços.