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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA FADESP COMO INTERVENIENTE FINANCEIRO DO PROJETO DE EXTENSÃO PROGRAMA MAIS JUSTIÇA NA AMAZÔNIA LEGAL - ENTRE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E A UFPA.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA · UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA/PA

Valor estimadoR$ 38.826.570,00
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Dados da publicação

Compra903Controle PNCP34621748000123-1-000638/2025Processo083719/2025-86ÓrgãoUNIVERSIDADE FEDERAL DO PARACNPJ do órgão34621748000123Unidade compradoraUNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA/PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/12/2025, 15:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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