CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP PARA O APOIO NO GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO TED PROCESSO Nº 23073.045545/2024-72 – MINISTÉRIO DAS CIDADES, NO VALOR DE R$ 348.300,00 COM VIGÊNCIA ATUAL DE SETEMBRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos