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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os itens a serem cotados são os que estão no Aviso de Dispensa Eletrônica, e não os itens inseridos no SIASG. Cláusula 1: Ao término deste certame, os primeiros colocados deverão encaminhar proposta formal e documento de especificações dos materiais (com imagens) informando marca e modelos cotados em até vinte e quatro (24) horas úteis. Cláusula 2: ATENÇÃO ao item 5.4 do Aviso de Dispensa Eletrônica: “O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação”.