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Leilão - EletrônicoDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - alienação dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.

MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO · Prefeitura Municipal de Novo Repartimento

Valor estimadoR$ 77.020.429,88
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Dados da publicação

Compra003/2026-PMNRControle PNCP34626416000131-1-000041/2026Processo058/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTOCNPJ do órgão34626416000131Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Novo RepartimentoLocalNovo Repartimento/PAInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação01/10/2026, 17:22Abertura01/10/2026, 17:30Encerramento23/10/2026, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

Itens publicados (1)

Item 1 · CESSÃO ONEROSA DO DIREITO AUTÔNOMO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, DECORRENTE DO FUNDEF, OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL Nº 1046373-23.2022.4.01.3400.

R$ 77.020.429,88

Quantidade: 1 · Unidade: Unidade · Unitário: R$ 77.020.429,88 · Em andamento

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