InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[LICITANET] - Contratação de escritório de Advocacia para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, compreendendo assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos, emissão de pareceres jurídicos e análise de conformidade dos processos de contratação pública, para suprir as necessidades do Município de Vitória do Xingu (Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu).
MUNICIPIO DE VITORIA DO XINGU · MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PA
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Compra144Controle PNCP34887935000153-1-000111/2026Processo6.2026-026-PMVXÓrgãoMUNICIPIO DE VITORIA DO XINGUCNPJ do órgão34887935000153Unidade compradoraMUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PALocalVitória do Xingu/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 11:58
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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