[LICITANET] - Contratação de Escritório de Advocacia para Consultoria na área do Direito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário), para a Revisão de Parcelamento e Passivos Fiscais Federais, Descontinuação de Parcelamentos Vigentes. Ação judicial para remessa de débito perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Item 7707104 · Consultoria jurídica e administrativa, em Revisão de Parcelamento e Passivos Fiscais Federais, Descontinuação de Parcelamentos Vigentes. Ação judicial para remessa de débito perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, serão devidos honorários mensais equivalentes a 20,0 (vinte por cento) do incremento financeiro mensal efetivamente aferido pela municipalidade em decorrência da referida decisão. Os honorários somente serão devidos com a concessão da medida antecipatória e a efetiva contabilização da receita nos cofres municipais, perdurando enquanto estiver vigendo tal medida; se, eventualmente suspensa, o pagamento dos honorários será, consequentemente.