Aquisição de 65 créditos de desbloqueio de senhas de Aparelho Celular com validade por 1 ano para atender a Polícia Científica do Amapá.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente solicitação tem por objeto a aquisição de 65 (sessenta e cinco) créditos de desbloqueio de senhas de aparelho celular, com validade de 12 (doze) meses, destinados ao atendimento das demandas técnicas da Polícia Científica do Estado do Amapá. A contratação justifica-se pela crescente necessidade de extração e análise de dados armazenados em dispositivos móveis apreendidos no âmbito de investigações criminais. Os aparelhos celulares, atualmente, constituem relevante meio de prova digital, armazenando informações como registros de chamadas, mensagens, dados de aplicativos, imagens, vídeos, localização e demais conteúdos que podem subsidiar a elucidação de infrações penais. Considerando que muitos dispositivos se encontram protegidos por mecanismos de bloqueio (senha, PIN, padrão, biometria ou criptografia), torna-se indispensável a utilização de créditos específicos para execução de procedimentos técnicos de desbloqueio, viabilizando o acesso legal aos dados mediante autorização da autoridade competente. A quantidade estimada de 65 créditos foi definida com base na média de demandas periciais relacionadas a dispositivos móveis, bem como na previsão de atendimento das requisições oriundas das autoridades policiais e judiciais ao longo do período de 12 meses. A validade anual dos créditos mostra-se necessária para assegurar a continuidade dos serviços periciais, evitar descontinuidade operacional e garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos, possibilitando o uso conforme a demanda efetiva durante o exercício. Dessa forma, a aquisição pretendida visa assegurar a adequada instrução de procedimentos investigativos, fortalecer a produção da prova técnica digital e contribuir para a efetividade da persecução penal no Estado do Amapá.