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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA/CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Valor estimadoR$ 52.500,00
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Dados da publicação

Compra2.002/2026Controle PNCP35048370000183-1-000015/2026Processo0000120260616000180ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA QUITERIA/CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão35048370000183Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIALocalSanta Quitéria/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/07/2026, 10:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Santa Quitéria/CE.

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Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

R$ 52.500,00

Quantidade: 6 · Unidade: MES · Unitário: R$ 8.750,00 · Em andamento