Item 7734933 · Constitui o objeto do presente Processo Licitatório a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento técnico especializado em proteção de dados pessoais, governança em privacidade e atuação relacionada ao exercício das atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer DPO), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD) e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar e no presente Termo de Referência, Anexo I ao Processo Licitatório.
R$ 84.000,00Quantidade: 12 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 7.000,00 · Homologado
Fornecedor: JORGE MARCIO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 58377689000158