Contratação de Prestação de Serviços Jurídicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de licitação e contratos administrativos visando o atendimento das demandas do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – (CIMERP).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

-A contratação será feita pelo período de 12 (doze) meses, com início na data da assinatura do contrato e término previsto para 30/04/2026; -Prestação do serviço poderá ser realizada de forma presencial, por meio de consulta telefônica, e-mail e reuniões on-line; -Atuação na área de licitação e contratos, orientando quanto à legalidade das diversas fases do certame, seja na confecção de pareceres e demais análises do processo e aditamentos contratuais; -Assessoria jurídica no acompanhamento e manifestações do Instituto junto ao Ministério Público, TCEMG e demais órgãos de controle.