Contratação de serviço de emissão de certificação digital do tipo e-CPF níveis A1 e A3 (com e sem o uso do token) e do tipo e-CNPJ nível A3 (com uso do token).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valor máximo da contratação é inferior ao limite estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, art. 75, II.