PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA CONTÍNUA, VOLTADA PARA A ÁREA DE GESTÃO, VISANDO A CERTIFICAÇÃO DO RPPS NO PROGRAMA PRÓGESTÃO RPPS, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TR.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS · INST. PREV. SERV. MUN. DOMINGOS MARTINS
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria previdenciária contínua voltada à gestão do Regime Próprio de Previdência Social RPPS, com foco na obtenção, manutenção e aperfeiçoamento da certificação institucional no âmbito do PróGestão RPPS.A singularidade do objeto decorre da necessidade de atuação técnica específica, com elevado grau de especialização, envolvendo análise normativa, estruturação de processos, orientação estratégica, capacitação de agentes públicos e acompanhamento de auditorias de certificação, não se caracterizando como serviço comum.