InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIAES

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA · Câmara Municipal de Nova Venécia

Valor estimadoR$ 10.000,00
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Dados da publicação

Compra000014Controle PNCP36349348000136-1-000046/2025Processo33907/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE NOVA VENECIACNPJ do órgão36349348000136Unidade compradoraCâmara Municipal de Nova VenéciaLocalNova Venécia/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 10:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação decorre da necessidade em fazer uso de serviços postais, serviço especial de entrega de documentos para outros campos e demais órgãos. Os serviços são essenciais para o órgão, pois é por meio deste serviço que é encaminhado notificações, ofícios, cartas e demais documentos. Considerando que o serviço especializado, que somente os correios possuem capacidade para atendimento a demanda, pois é a única entidade capaz de comunicarse com qualquer cidade ou entrega uma correspondência em qualquer serviço.