Contratação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de arrecadação de tributos, taxas, contribuições, multas, dívida ativa e demais receitas públicas municipais, por meio do recebimento de documentos de arrecadação emitidos pelo Município, com transmissão eletrônica dos dados, prestação de contas dos valores arrecadados e repasse dos recursos à conta bancária indicada pela Administração.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Contratação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de arrecadação de tributos, taxas, contribuições, multas, dívida ativa e demais receitas públicas municipais, por meio do recebimento de documentos de arrecadação emitidos pelo Município, com transmissão eletrônica dos dados, prestação de contas dos valores arrecadados e repasse dos recursos à conta bancária indicada pela Administração.