Processo de Infraestrutura para a 37 Festa Pomerana EMERGENCIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente demanda tem por objeto a contratação, em caráter emergencial, de itens complementares de infraestrutura imprescindíveis à realização da 37 Festa Pomerana,a ocorrer no período de 27 de abril a 03 de maio de 2026, evento tradicional que integra o calendário oficial do Município e possui reconhecida relevância cultural, turística e econômica,atraindo expressivo fluxo de visitantes e fomentando diretamente a cultura e economialocal. Registrase que a Secretaria de Cultura e Turismo-SECTUR já promoveu o planejamento global da infraestrutura do evento, tendo viabilizado a contratação da maior parte dos itens necessários por meio de Atas de Registro de Preços vigentes, emestrita observância aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência e economicidade previstos na Lei n14.1332021.