Processo para aquisição de Certificado Digital.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de serviço de emissão de certificado digital com dispositivo de armazenamento da certificadora justificase pela necessidade de garantir autenticidade, integridade e validade jurídica às assinaturas eletrônicas realizadas pela Administração Pública. O certificado digital é indispensável para acesso a sistemas governamentais, envio de informações oficiais e assinatura de documentos eletrônicos, assegurando maior segurança nas transações digitais. A utilização de dispositivo de armazenamento fornecido pela certificadora visa ampliar a proteção dos dados e das chaves criptográficas, reduzindo riscos de uso indevido e garantindo conformidade com as exigências legais e operacionais dos órgãos públicos.