Tratase de processo destinado a implantação do Sistema Municipal de Videomonitoramento para a Segurança Pública, nas localidades do Município de Santa Maria de Jetibá.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A necessidade administrativa caracterizase como demanda por solução tecnológica integrada, contínua e especializada, que engloba não apenas o fornecimento de equipamentos, mas também licenciamento de software, processamento em nuvem, analíticos de vídeo, conectividade, manutenção, suporte técnico e atualização tecnológica permanente. A implantação do sistema, portanto, visa atender ao interesse público primário,promovendo maior eficiência na segurança urbana, melhoria na qualidade dos serviços prestados à população e fortalecimento das políticas públicas de prevenção à criminalidade no âmbito municipal.