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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica Especializada para Auxiliar os Trabalhos da Comissão de Reestruturação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristalina/GO.

CRISTALINA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CRISTALINA

Valor estimadoR$ 50.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra(900) | 7-0Controle PNCP36862373000119-1-000030/2026Processo637/2026ÓrgãoCRISTALINA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão36862373000119Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CRISTALINALocalCristalina/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 09:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Cristalina/GO.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada para atualização do novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristalina/GO

R$ 50.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 50.000,00 · Homologado

Fornecedor: LEONARDO TAVARES DA LUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 46657153000107