Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área de sustentação de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), compreendendo planejamento, implantação, monitoramento, operação, diagnóstico e execução continuada de serviços relacionados ao ambiente computacional, e Suporte Técnico à infraestrutura e aos usuários de soluções de TIC da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A situação de emergência configura-se por fato alheio à vontade da Administração: a suspensão judicial e administrativa do Pregão Eletrônico nº 90.002/2025, determinada pela 8ª Vara da Fazenda Pública do DF (Decisão Judicial (192050413)) e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (Despacho Singular 003/2026 - GDCMM - TCDF (192050875)) em janeiro de 2026. Tal intervenção impede a homologação do certame regular e a assinatura do novo contrato antes do término do vínculo atual, criando um hiato temporal que coloca em risco a continuidade dos serviços.