Contratação de empresa por meio de Dispensa de Licitação conforme previsto no inciso XV do Art. 75 da Lei de n° 14.133/2021, para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de Processo Seletivo de Provas e Títulos visando o preenchimento do quadro temporário da Secretaria Municipal de Educação, mediante admissão funcional na

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação de empresa por meio de Dispensa de Licitação conforme previsto no inciso XV do Art. 75 da Lei de n° 14.133/2021, para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de Processo Seletivo de Provas e Títulos visando o preenchimento do quadro temporário da Secretaria Municipal de Educação, mediante admissão funcional na forma estabelecida no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal.