Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
1. DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicação multimídia, por meio de rede de fibra óptica, com fornecimento de link de internet dedicado (LINK-IP DEDICADO), com capacidade mínima de 500 Mbps (quinhentos megabits por segundo), sem compartilhamento de banda, em funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, para atender às necessidades administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul/MS, pelo período de 12 (doze) meses. 1.2. Integram o objeto o fornecimento, a instalação, a configuração, a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos necessários à plena prestação do serviço, em regime de comodato, sem qualquer ônus adicional à Administração, bem como a disponibilização de suporte técnico especializado.