CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE REPAROS NA PONTE DO CÓRREGO DA BARRA, LOCALIZADA NA REGIÃO DO PESQUE E PAGUE RIO VERDE, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE CORTE COM MAÇARICO DE OXIGÊNIO, REMOÇÃO DA ESTRUTURA DANIFICADA, EXECUÇÃO DE SOLDAGEM EM TODA A ESTRUTURA METÁLICA, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE VIGAS E COLUNAS EM FERRO TRILHO, DESTINADAS À SUSTENTAÇÃO E AO REFORÇO ESTRUTURAL DA PONTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, EM RAZÃO DOS RISCOS IMINENTES À SEGURANÇA DE PESSOAS, VEÍCULOS E BENS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso