Registro de Preços para futura e eventual aquisição de até 500 (quinhentas) unidades de cada um dos 06 (seis) itens que compõem o Kit de Uniforme Operacional destinados aos profissionais da Força Nacional do SUS – FN-SUS, totalizando até 3.000 peças individuais, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Contratação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição de bens e serviços comuns, e em conformidade com o Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS, aprovado pela Resolução CDA nº 23/2025. No âmbito do regulamento interno, aplica-se o art. 4º, inciso II, alínea “a”, que prevê o pregão para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, bem como os arts. 9º a 12, que disciplinam o pregão eletrônico, seus modos de disputa, critério de julgamento e procedimento. O procedimento será realizado com adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), nos termos dos arts. 23 a 27-E do Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS, considerando a necessidade de aquisições futuras, parceladas e conforme a demanda da Agência. O Registro de Preços possibilitará a formalização das condições de fornecimento, sem obrigatoriedade de contratação integral dos quantitativos registrados.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.