Contratação para a prestação de serviços postais de exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Prestação dos serviços que possui exclusividade de exploração, (monopólio estatal), nas hipóteses em que sua utilização ocorrer sob o conceito indicado nos arts. 9º e 27 da lei 6.538/78.