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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCACAO DE IMOVEL LOCALIZADO A RUA JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, 123 - BAIRRO JOSEFINO ANICIO DOS REIS PA RA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.

MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO · SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 21.960,00
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP38515573000120-1-000147/2026Processo83ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISOCNPJ do órgão38515573000120Unidade compradoraSECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALLocalSantana do Paraíso/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 14:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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