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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel para funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS Território I.

MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -

Valor estimadoR$ 39.534,12
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP38515573000120-1-000142/2026Processo86ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISOCNPJ do órgão38515573000120Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -LocalSantana do Paraíso/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 14:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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