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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Solicitação de inscrição para que os servidores possam participar do curso de capacitação promovido pelo Instituto Plenum Brasil, tendo como tema: “Formação Avançada para Agentes de Contratação e Pregoeiros: Sessão Pública, Julgamento, Diligências, Impugnação, Recursos e Fundamentação das Decisões”, que acontecerá nos dias 27 a 29 de maio de 2026 em Belo Horizonte/MG

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO · CAMARA MUNICIPAL SANTANA DO PARAISO

Valor estimadoR$ 4.980,00
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Dados da publicação

CompraIL 22Controle PNCP38515961000101-1-000050/2026Processo42/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISOCNPJ do órgão38515961000101Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL SANTANA DO PARAISOLocalSantana do Paraíso/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 15:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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