DispensaDivulgada no PNCP
Venho a presença de V. Sa., que seja feito adiantamento ao Servidor Edésio P. da S. Júnior, com fundamento no art. 95, § 2º da Lei nº. 14.133/21, e a Resolução nº. 43/25 da Câmara, que regulamenta no âmbito do Legislativo.
CAMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI · Câmara Municipal de Baependi
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CompraCD-6Controle PNCP41772831000169-1-000040/2026Processo6/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BAEPENDICNPJ do órgão41772831000169Unidade compradoraCâmara Municipal de BaependiLocalBaependi/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 17:09
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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