Contratação de serviços de licenciamento do software ACL Robotics Professional “Starter Pack”, desenvolvido pela empresa Galvanize, em regime de subscrição (cessão de direito de uso por prazo determinado), com a finalidade de aprimorar as atividades de auditoria das áreas de Supervisão de Mercado, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados a partir de 11/12/2025, prorrogável por até 10 (dez) anos, conforme os artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Os valores informados são referentes ao valor anual da contratação.