Contratação EMERGENCIAL de empresa especializada para a prestação de serviços de portaria nas dependências do Colégio Pedro II.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O Campus Tijuca II é parte do processo 23783.000602/2026-40 que ensejou o Ato que autoriza a Contratação Direta nº 375/2026 - UASG 153167. Esta publicação que comporta todos os campi participantes, todavia, não permite a emissão do empenho através do Campus Tijuca II. Desse modo, cumpre realizar a própria publicação a fim de viabilizar a emissão do empenho.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.